Decreto n.º 11/2009, de 9 de abril

Decreto n.º 11/2009

de 9 de Abril

Considerando que o presente Acordo permitirá promover a cooperação entre a República Portuguesa e a República do Chile, nas áreas da educação, ciência e ensino superior, cultura, juventude, desporto e comunicação social;

Atendendo a que a vigência do Acordo contribuirá para fomentar o intercâmbio de documentação, a cooperação entre instituições competentes nas matérias sobre as quais versa o Acordo, a promoção do estudo das respectivas línguas e o conhecimento das diversas áreas da cultura dos dois países, a participação em eventos culturais, a salvaguarda do património nacional das partes e a protecção dos direitos de autor;

Conscientes de que o Acordo estabelece bases jurídicas sólidas que permitirão que as partes elaborem programas de cooperação com vista a empreender formas detalhadas de cooperação e intercâmbio:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Chile nas áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 2 de Março de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Fevereiro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Maria de Lurdes Reis Rodrigues - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Maria Paula Fernandes dos Santos - Augusto Ernesto Santos Silva.

Assinado em 26 de Março de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 27 de Março de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO CHILE NAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR, CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E COMUNICAÇÃO SOCIAL.

A República Portuguesa e a República do Chile, doravante designadas por Partes:

Desejando estreitar os vínculos de amizade que unem ambos os países;

Com o objectivo de desenvolver a cooperação nas áreas da educação, ciência e ensino superior, cultura, juventude, desporto e comunicação social;

acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito

As Partes comprometem-se a promover e desenvolver a cooperação entre os dois países nas áreas da educação, ciência e ensino superior, cultura, juventude, desporto e comunicação social, com base no respeito pela soberania nacional e pelo princípio da não ingerência nos assuntos internos dos Estados.

Artigo 2.º

Ensino básico e ensino secundário

As Partes prosseguirão a cooperação prevista no presente Acordo, designadamente, através:

a) Do intercâmbio de informação, de documentação e de materiais pedagógicos, com vista a aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas educativos dos dois países;

b) Do estudo e a difusão da língua e da cultura do outro país;

c) Da promoção da geminação electrónica entre escolas, utilizando para isso as tecnologias de informação e comunicação (TIC) no desenvolvimento de projectos comuns, de forma a obterem uma mais-valia pedagógica, social e cultural;

d) Do estudo da problemática do reconhecimento mútuo de equivalências do ensino básico e secundário aos nacionais de ambos os países, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3.º

Ciência, tecnologia e ensino superior

1 - As Partes apoiarão a cooperação directa já existente entre o Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior (GRICES) de Portugal e a Comissão Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (CONICYT) do Chile e estimularão a mobilidade de docentes e de investigadores no âmbito de projectos de investigação conjuntos.

2 - As Partes desenvolverão instrumentos adequados com vista a facilitar o reconhecimento e a equivalência de diplomas e graus de ensino superior, de acordo com as respectivas legislações em vigor.

Artigo 4.º

Estudo da língua

1 - As Partes promoverão o estudo das suas respectivas línguas.

2 - Com o objectivo de acreditar internacionalmente os conhecimentos dos aprendentes de língua portuguesa e facilitar o seu acesso às universidades em Portugal, a Parte portuguesa activará o Sistema de Certificação e Avaliação do Português como Língua Estrangeira (SCAPLE) junto de instituições de r ensino superior chilenas, com a cooperação administrativa dessas instituições.

Artigo 5.º

Difusão da cultura

1 - As Partes encorajarão o conhecimento da história, literatura, arte e outras áreas da cultura dos dois países.

2 - Para os fins mencionados no número anterior, as Partes encorajarão a tradução e edição de livros publicados nos respectivos países.

Artigo 6.º

Eventos culturais

1 - As Partes promoverão os contactos directos nos domínios da literatura, artes visuais, artes cénicas, fotografia, artes do espectáculo, cinema, audiovisual e multimédia, bibliotecas públicas, arquivística, museologia, direitos de autor e direitos conexos, património móvel e arqueologia.

2 - Para este fim, as Partes trocarão informação acerca dos eventos culturais e artísticos organizados nos respectivos países e encorajarão a participação nestes eventos.

Artigo 7.º

Circulação de pessoas e bens

1 - Cada uma das Partes concederá à outra, em conformidade com a respectiva legislação em vigor no seu território, todas as facilidades necessárias para a entrada, estada e saída de pessoas, no quadro dos programas de intercâmbio estabelecidos no âmbito do presente Acordo.

2 - O disposto no número anterior será igualmente observado nos casos de importação e subsequente reexportação de material e equipamento para fins não comerciais, no quadro dos programas acima mencionados.

Artigo 8.º

Salvaguarda do património nacional

1 - As Partes, para a salvaguarda do património nacional de cada país, comprometem-se a zelar pela segurança das obras de arte enquanto se encontram na situação de importação temporária.

2 - As Partes comprometem-se a impedir a saída e entrada ilícitas de obras de arte ou espécies documentais de valor histórico, arqueológico e patrimonial dos respectivos territórios.

Artigo 9.º

Obrigações internacionais

O presente Acordo não afectará outras obrigações internacionais assumidas pelas Partes.

Artigo 10.º

Direitos de autor e direitos conexos

As Partes facilitarão a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos de obras culturais e artísticas de nacionais da outra Parte, de acordo com o direito internacional e a legislação em vigor no seu território.

Artigo 11.º

Cooperação na área da juventude

As Partes propõem-se prosseguir a colaboração entre Portugal e o Chile no âmbito da Organização Ibero-Americana de Juventude (OIJ), comprometendo-se a promover o estabelecimento e o desenvolvimento de actividades comuns em matérias relacionadas com o associativismo juvenil, o voluntariado e estudos na área da juventude, bem como a facilitar a aproximação e o conhecimento recíprocos das realidades juvenis de ambos os países.

Artigo 12.º

Cooperação na área do desporto

1 - As Partes, através das suas entidades públicas responsáveis pelo desporto e das federações e organizações desportivas dos dois países, promoverão a cooperação no domínio do desporto, no âmbito da formação de recursos humanos e o intercâmbio de técnicos e desportistas.

2 - As Partes promoverão igualmente o intercâmbio de experiências no domínio da gestão do desporto, direito desportivo, teoria e metodologia do treino, arquitectura e engenharia desportivas, gestão de instalações desportivas, medicina desportiva, controlo de dopagem, controlo da violência no desporto e programas de investigação científica e técnica desportiva em geral.

3 - Tendo em vista a concretização destes objectivos, as Partes concordam na continuação da celebração de programas de cooperação desportiva bilateral.

Artigo 13.º

Cooperação na área da comunicação social

As Partes estimularão o estabelecimento de relações directas entre as entidades dos dois países com responsabilidade nas áreas da imprensa, rádio e televisão.

Artigo 14.º

Programas de cooperação e comissão mista

1 - As Partes, a fim de implementar o presente Acordo e estabelecer formas detalhadas de cooperação e intercâmbio, poderão elaborar programas de cooperação, que produzirão efeitos, em princípio, por um período de três anos.

2 - Os programas de cooperação constituirão parte integrante dos compromissos assumidos pelo presente Acordo e poderão prever a assunção de encargos financeiros inerentes à sua aplicação.

3 - A responsabilidade pelos encargos assumidos nos programas de cooperação caberá aos departamentos de estado que, nos Governos das duas Partes, tutelam as áreas abrangidas pelo presente Acordo.

4 - Os programas de cooperação serão assinados no âmbito de uma comissão mista que, em princípio, reunirá alternadamente em cada um dos países.

5 - Independentemente do prazo previsto para a sua duração e salvo manifestação expressa da vontade contrária das Partes, os referidos programas de cooperação produzirão efeitos até à assinatura de um novo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 60 dias após a data da recepção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 16.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por períodos sucessivos de cinco anos.

2 - Cada uma das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 - A denúncia deve ser notificada à outra Parte, por escrito e via diplomática, produzindo efeitos 12 meses após a recepção da respectiva notificação.

4 - A denúncia do presente Acordo não afectará os projectos ou programas em curso, salvo se de outro modo for acordado pelas Partes.

Feito em Lisboa, no dia 2 de Março de 2007, nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pela República Portuguesa:

Luís Filipe Amado, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Pela República do Chile:

Alejandro Foxley Rioseco, Ministro das Relações Exteriores.

ACUERDO DE COOPERACIÓN ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA DE CHILE EN LAS ÁREAS DE EDUCACIÓN, CIENCIA Y ENSEÑANZA SUPERIOR, CULTURA, JUVENTUD, DEPORTE Y COMUNICACIÓN SOCIAL.

La República Portuguesa y la República de Chile, en adelante denominadas las Partes:

Con el deseo de estrechar los lazos de amistad existentes entre ambos países;

Con el objeto de desarrollar la cooperación en las áreas de educación, ciencia y enseñanza superior, cultura, juventud, deporte y comunicación social;

acuerdan lo siguiente:

Artículo 1.º

Ámbito

Las Partes se comprometen a promover y desarrollar la cooperación entre los dos países en las áreas de educación, ciencia y enseñanza superior, cultura, juventud, deporte y comunicación social, sobre una base de respeto a la soberanía nacional y al principio de no intervención en los asuntos internos de los Estados.

Artículo 2.º

Enseñanza básica y media

Las Partes proseguirán la cooperación establecida en el presente Acuerdo, especialmente, a través:

a) Del intercambio de información, de documentación y de materiales pedagógicos, a fin de profundizar el conocimiento mutuo de los sistemas educacionales de los dos países;

b) Del estudio y la difusión del idioma y cultura del otro país;

c) De la promoción de la duplicación electrónica entre colegios, utilizando para ello las tecnologías de información y comunicación (TIC) en el desarrollo de proyectos comunes, a fin de obtener una mejor calidad pedagógica, social y cultural;

d) Del estudio de los problemas inherentes al reconocimiento mutuo a nacionales de ambos países de equivalencias en la enseñanza básica y media, en conformidad con la legislación vigente.

Artículo 3.º

Ciencia, tecnología y enseñanza superior

1 - Las Partes apoyarán la cooperación directa existente entre el Gabinete de Relaciones Internacionales de Ciencia y de Enseñanza Superior (GRICES) de Portugal y la Comisión Nacional de Investigación Científica y Tecnológica (CONICYT) de Chile y fomentarán el intercambio de docentes y de investigadores en el ámbito de proyectos de investigación conjuntos.

2 - Las Partes desarrollarán instrumentos adecuados con miras a facilitar el reconocimiento y la equivalencia de diplomas y grados de enseñanza superior, de acuerdo con las respectivas legislaciones vigentes.

Artículo 4.º

Estudio del idioma

1 - Las Partes promoverán el estudio de sus respectivos idiomas.

2 - Con el objeto de acreditar internacionalmente los conocimientos de quienes aprendan el idioma portugués, y de facilitar su ingreso a las universidades en Portugal, la Parte portuguesa desarrollará el Sistema de Certificación y Evaluación del Portugués como Idioma Extranjero (SCAPLE) en instituciones de enseñanza superior chilenas, con la cooperación administrativa de dichas instituciones.

Artículo 5.º

Difusión de la cultura

1 - Las Partes fomentarán el conocimiento de la historia, la literatura, el arte y otras áreas de la cultura de los dos países.

2 - Para los fines mencionados en el número anterior, las Partes fomentarán la traducción y edición de libros publicados en los respectivos países.

Artículo 6.º

Eventos culturales

1 - Las Partes promoverán los contactos directos en los ámbitos de la literatura, las artes visuales, las artes escénicas, fotografía, artes del espectáculo, cine, sistemas audiovisuales y multimedia, bibliotecas públicas, archivos, museología, derechos de autor y derechos conexos, patrimonio movible y arqueología.

2 - Para este fin, las Partes intercambiarán información sobre los eventos culturales y artísticos que se organicen en los respectivos países y fomentarán la participación en dichos eventos.

Artículo 7.º

Tránsito de personas y bienes

1 - Cada una de las Partes concederá a la otra, en conformidad con la respectiva legislación vigente en su territorio, todas las facilidades necesarias para la entrada, permanencia y salida de personas, en el marco de los programas de intercambio establecidos en el presente Acuerdo.

2 - Lo establecido en el número precedente se cumplirá igualmente en los casos de importación y subsiguiente reexportación de material y equipos para fines no comerciales, en el marco de los programas antes mencionados.

Artículo 8.º

Salvaguardia del patrimonio nacional

1 - A fin de salvaguardar el patrimonio nacional de cada país, las Partes se comprometen a velar por la seguridad de las obras de arte que se encontraren en situación de importación temporal.

2 - Las Partes se comprometen a impedir la salida y entrada ilícita de obras de arte o especies documentales de valor histórico, arqueológico y patrimonial, de y a sus respectivos territorios.

Artículo 9.º

Obligaciones internacionales

El presente Acuerdo no afectará otras obligaciones internacionales asumidas por las Partes.

Artículo 10.º

Derechos de autor y derechos conexos

Las Partes facilitarán la protección de los derechos de autor y de los derechos conexos de obras culturales y artísticas de nacionales de la otra Parte, en conformidad con el derecho internacional y la legislación vigente en su territorio.

Artículo 11.º

Cooperación en el área de la juventud

Las Partes se proponen continuar con la colaboración entre Portugal y Chile en el ámbito de la Organización Iberoamericana de la Juventud (OIJ), y se comprometen a promover el establecimiento y el desarrollo de actividades comunes en materias relacionadas con las asociaciones juveniles, el voluntariado y estudios en el área de la juventud, así como a facilitar el acercamiento y conocimiento recíprocos de las realidades juveniles de ambos países.

Artículo 12.º

Cooperación en el área del deporte

1 - Las Partes a través de sus entidades públicas encargadas del deporte y de las federaciones y organismos deportivos de los dos países, promoverán la cooperación en el campo del deporte, en el ámbito de la formación de recursos humanos y el intercambio de técnicos y deportistas.

2 - Asimismo, las Partes promoverán el intercambio de experiencias en el campo de la administración del deporte, derecho deportivo, teoría y metodología del entrenamiento, arquitectura e ingeniería deportivas, administración de instalaciones deportivas, medicina deportiva, control de dopaje, control de la violencia en el deporte y programas de investigación científica y técnica deportiva en general.

3 - A fin de concretar dichos objetivos, las Partes acuerdan continuar con la celebración de programas de cooperación deportiva bilateral.

Artículo 13.º

Cooperación en el área de la comunicación social

Las Partes estimularán el establecimiento de relaciones directas entre las entidades de ambos países, encargadas de las áreas de prensa, radio y televisión.

Artículo 14.º

Programas de cooperación y comisión mixta

1 - A fin de implementar el presente Acuerdo y establecer formas detalladas de cooperación e intercambio, las Partes podrán elaborar programas de Cooperación, que producirán efectos, en principio, por un período de tres años.

2 - Los programas de cooperación constituirán parte integrante de los compromisos asumidos a través del presente Acuerdo, y podrán establecer la asunción de obligaciones financieras inherentes a su aplicación.

3 - La responsabilidad respecto de las obligaciones asumidas en los programas de cooperación recaerá en las secretarías de estado que, en los Gobiernos de las dos Partes, se encargan de las áreas comprendidas en el presente Acuerdo.

4 - Los programas de cooperación serán suscritos en el contexto de una comisión mixta que, en principio, se reunirá alternadamente en cada uno de los países.

5 - Independientemente del plazo previsto para su vigencia, y salvo que las Partes manifestaren expresamente lo contrario, los citados programas de cooperación producirán efectos hasta la firma de uno nuevo.

Artículo 15.º

Entrada en vigor

El presente Acuerdo entrará en vigor sesenta días después de la fecha de recepción de la última notificación, por la vía diplomática, de que se cumplieron todos los requisitos de la legislación interna de las Partes necesarios para tal efecto.

Artículo 16.º

Vigencia y denuncia

1 - El presente Acuerdo permanecerá en vigor por períodos sucesivos de cinco años.

2 - Cada una de las Partes podrá denunciar el presente Acuerdo, en cualquier momento.

3 - La denuncia debe ser notificada a la otra Parte, por escrito y por la vía diplomática, y producirá efecto doce meses después de la recepción de la notificación respectiva.

4 - La denuncia del presente Acuerdo no afectará los proyectos o programas en curso, salvo que las Partes acuerden de un modo diferente.

Hecho en Lisboa, el día 2 de Marzo de 2007, en los idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

Por La República Portuguesa:

Luís Filipe Amado, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Por La República de Chile:

Alejandro Foxley Rioseco, Ministro de las Relaciones Exteriores.