Decreto n.º 11075, de 14 de setembro

Altera as verbas para pagamento de visitas médicas urgentes, de aparelhos cirúrgicos, operações ou aplicações que constituam especialidade ou privilégios curativos e auxílio para funeral, a que se referem os artigos 443.º, 448.º e 452.º do regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa