Decreto n.º 11095

Decreto n.º 11095, de 22 de setembro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 203/1925, Série I de 1925-09-22

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Esclarece que os funcionários da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas que, por efeito de diferentes diplomas legais, se acham dispensados da licença de uso e porte de armas, são considerados permanentemente no exercício das suas funções para o efeito do artigo 9.º do Decreto n.º 10524

TEXTO

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