Decreto n.º 11106, de 28 de setembro

Abre um crédito de 900000$00 a favor do Ministério da Marinha, importância que deverá ser inscrita no capítulo 2.º, artigo 15.º, da proposta orçamental em vigor no corrente ano económico, sob a epígrafe: «Fundo especial de melhoramento do serviço de faróis»