Decreto n.º 11174, de 23 de outubro

Determina a liquidação dos Bairros Sociais, restituindo aos antigos proprietários a posse dos terrenos onde foi iniciada a construção dos Bairros Sociais de Alcântara e da Ajuda, em Lisboa, e 12 de Outubro, no Pôrto - Fixa indemnizações, nos termos do n.º 3.º do artigo 1.º da Lei n.º 1594