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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 11255, de 19 de novembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito a fim de ocorrer a despesas com a construção de novos edifícios escolares, conclusão dos já iniciados e reparação dos existentes que sejam propriedade do Estado