Decreto n.º 11360, de 17 de dezembro

Transfere uma quantia da proposta orçamental do Ministério das Finanças em vigor em 1924-1925 para a de 1925-1926, que deverá constituir dotação de novo capítulo e artigo, sob a rubrica de «Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro» - «Transportes, ajudas de custo e outras despesas a realizar com a revisão das pautas determinada pela Lei n.º 1335»