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Decreto n.º 11371
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Decreto n.º 11371, de 19 de dezembro
Revogado
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 272/1925, Série I de 1925-12-19
Data de Publicação:
1925-12-19
SUMÁRIO
Determina que as massas alimentícias que do arquipélago da Madeira seguirem sob regime de cabotagem para o continente da República ou arquipélago dos Açôres fiquem ali sujeitas à taxa consignada na pauta mínima de importação para êsses produtos
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