Decreto n.º 11469, de 26 de fevereiro

Determina que no regulamento da Bôlsa Agrícola, aprovado pelo Decreto n.º 10837, seja eliminada a alínea i) do artigo 21.º, que estabelece que ao conselho de administração da referida Bôlsa compete promover ensaios culturais ou tecnológicos, tendentes a obter determinados tipos comerciais e a melhorar os que já se produzem