Decreto n.º 11602, de 21 de abril

Torna extensivo aos professores da Escola Militar e Escola Naval o abono das diuturnidades a que se referem os decretos n.os 4554 e 5029 - Regula o abono de gratificações e melhoria de vencimentos aos professores das referidas escolas por acumulação de regência de cadeiras, de parte de cadeiras ou do seu desdobramento em turmas