Decreto n.º 11740, de 19 de junho

Determina que os serviços da Secretaria do Congresso da República fiquem subordinados directamente ao Ministério do Interior - Restabelece a Junta Administrativa do Congresso da República, com as atribuïções que tinha pela reorganização dos serviços da Secretaria do mesmo Congresso de 25 de Maio de 1913, em vigor até 5 de Dezembro de 1917 - Regula a forma de administração das obras do Palácio do Congresso