Extingue os lugares de auditores fiscais e auditores adjuntos a que se referem as 62.ª e 83.ª bases orgânicas da administração civil e financeira das colónias, codificadas pelo Decreto n.º 7008 - Extingue o quadro técnico auxiliar de fiscalização de contas coloniais, aprovado pelo Decreto n.º 7132 e mantido pelo diploma legislativo colonial n.º 52-A
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