Decreto n.º 11749, de 22 de junho

Determina que emquanto durarem as actuais circunstâncias anormais, e até determinação em contrário, sejam seguidas no processo criminal militar as regras prescritas no Código de Justiça Militar para tempo de guerra, e nomeadamente o disposto no título II (artigos 583.º a 597.º) do referido Código