Decreto n.º 12113, de 14 de agosto

Esclarece que o artigo 20.º do decreto n.º 11991 não prejudica o que, quanto a auditores dos Tribunais do Contencioso Fiscal Aduaneiro, se contém no decreto n.º 4560, continuando tais magistrados com as regalias que lhes tinham sido reconhecidas até a data da publicação daquele decreto