Decreto n.º 12239, de 31 de agosto

Abre um crédito da quantia de 10500000$00, para refôrço da verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 1.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1926-1927, sob a rubrica «Divida pública - Juros», a fim de se ocorrer ao pagamento dos encargos da emissão de títulos da dívida pública fundada de 3 por cento