Decreto n.º 12288, de 9 de setembro

Autoriza o Govêrno a abrir os créditos necessários para pagamento das despesas novas originadas pela organização do exército de que tratam os decretos n.os 12017, 12161, 12162, 12163, 12164 e 12165 e de outros que, para complemento da mesma organização, venham a ser publicados