Decreto n.º 12291, de 9 de setembro

Determina que os médicos do exército nas localidades onde não haja médico naval prestem os socorros clínicos indispensáveis ao pessoal das repartições da marinha que o solicitem e recìprocamente idênticos serviços sejam prestados pelos médicos navais, sempre que os haja, às unidades do exército que não tenham facultativo próprio