Decreto n.º 12318, de 16 de setembro

Declara não ser aplicável à nomeação de governadores civis o disposto no artigo 5.º da lei n.º 1344, relativo ao «visto» do Conselho Superior de Finanças - Regula a publicação de diplomas de nomeações sem o «visto» quando o Conselho Superior de Finanças não funciona por motivo de férias