Decreto n.º 12453, de 9 de outubro

Determina que sejam feitas ao abrigo do regime anterior ao dos decretos n.os 12013 e 12154 as nomeações de juiz de direito para as vagas a prover no continente e ilhas adjacentes até 30 de Novembro de 1926 e para as das colónias até 31 de Março de 1927