Decreto n.º 12520, de 21 de outubro

Cria as medalhas de Segurança Pública destinadas a galardoar as fôrças por serviços da ordem prestados em defesa da vida, dos haveres ou da propriedade dos cidadãos - Cria exclusivamente para a polícia de segurança pública a medalha de comportamento exemplar - Regula a concessão das medalhas criadas pelo presente diploma