Decreto n.º 1255, de 6 de janeiro

Decreto n.º 1255, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 13278, 14479, 14820 e 14860, em que eram recorrentes, respectivamente, a Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense, José Maria de Sousa de Nápoles, Jaime Moreira de Carvalho e Joaquim Guilherme da Costa Caldas