Decreto n.º 12604, de 5 de novembro

Considera como efectuado pela comissão criada pela lei n.º 1873 o pagamento da contribuïção de registo por título oneroso feito em nome de Holland Midlansche Zee Handel Maatschappij pela compra ao Banco do Fomento Nacional (em liquidação) de dois prédios na cidade de Lisboa