Decreto n.º 127/70, de 23 de março

Decreto n.º 127/70

Atendendo ao que foi exposto pelo Governo-Geral de Angola;

Por motivo de urgência, tendo em vista as disposições do § 1.º do artigo 150.º da Constituição;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É aumentado para 1500 lugares o quadro de professores do ensino primário de Angola.

Art. 2.º A execução do disposto no artigo anterior é condicionada à existência de disponibilidades orçamentais.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 13 de Março de 1970.

Publique-se.

Presidência de República, 23 de Março de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.