Decreto n.º 12713, de 24 de novembro

Abre um crédito a fim de satisfazer à Câmara Municipal de Lisboa as diferenças a menos verificadas nos subsídios legais que lhe foram pagos até 1925-1926 - Autoriza o Govêrno a restituir à referida Câmara a quantia de 9355$50 de juros de inscrições da dívida pública, com averbamento à escola denominada Guimarães, da freguesia de Santa Justa e Rufina, recebidos na Fazenda Nacional no período em que aquela escola foi administrada pela mesma Câmara