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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 12740, de 29 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que, emquanto não fôr eleito o Presidente da República Portuguesa, desempenhe interinamente as suas funções o Presidente do Ministério, sem pasta
TEXTO