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Decreto n.º 12757
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Decreto n.º 12757, de 4 de dezembro
Revogado
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 271/1926, Série I de 1926-12-04
Data de Publicação:
1926-12-04
SUMÁRIO
Promulga a lei dos portos
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