Decreto n.º 13003, de 11 de janeiro

Determina que da verba de 150000$00, a sair do fundo nacional de instrução e destinada à inspecção das escolas primárias, a que se refere o decreto n.º 12514, seja desviada a quantia de 30000$00 para refôrço da verba já distribuída no corrente ano económico, conforme o mapa apenso ao presente decreto