Decreto n.º 13134, de 7 de fevereiro

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a designação de materiais a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12512, que determina que todos os materiais que a Administração dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste e do Minho e Douro adquira ou tenha adquirido no estrangeiro com destino aos mesmos Caminhos de Ferro gozem de isenção de quaisquer impostos aduaneiros