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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 13176, de 22 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que sejam entregues ao Ministério das Finanças, para serem encorporados na Fazenda Nacional, todos os bens móveis e imóveis que pertenceram ao falecido Alfredo Hanerbak (Barão de Inhaca)