Decreto n.º 13448, de 11 de abril

Transfere do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o da Justiça e dos Cultos importâncias respeitantes ao vencimento e melhoria a que têm direito os correios a que se refere o decreto n.º 13356 e que passaram a prestar serviço no segundo dos referidos Ministérios