Decreto n.º 13552, de 2 de maio

Regula o pagamento das despesas eventuais de representação a efectuar com as cerimónias oficiais na Presidência da República, viagens do Chefe do Estado no País, transportes, ajudas de custo, outros abonos e despesas do pessoal da Presidência da República e de outras entidades que oficialmente o acompanhem nas aludidas cerimónias e viagens