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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 136-A/82, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, Dr. Francisco José Pereira Pinto Balsemão
TEXTO
Decreto n.º 136-A/82
de 23 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 198.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É demitido o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, Dr. Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Assinado em 23 de Dezembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.