Decreto n.º 13644, de 21 de maio

Torna obrigatória nos despachos de cabotagem por saída, relativos a tecidos de sêda, medicamentos e perfumarias que circulem entre os portos do continente da República, a declaração da quantidade e qualidade das mesmas mercadorias - Insere várias disposições relativas a mercadorias em regime de cabotagem