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Decreto n.º 13809
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Retificado por
Retificação
Decreto n.º 13809, de 22 de junho
Revogado
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Nota:
Por lapso o emissor não consta no sumário.
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 129/1927, Série I de 1927-06-22
Data de Publicação:
1927-06-22
SUMÁRIO
Promulga o estatuto judiciário
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