Decreto n.º 13853, de 29 de junho

Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério para 1926-1927, no capítulo 6.º «Diversos encargos», em novo artigo numerado 40.º-A, sob a rubrica «Fundo de amortização e reserva pela lei de 9 de Setembro de 1915 - Importância correspondente a 20 por cento sôbre a participação do Estado nos lucros do Banco de Portugal»