Decreto n.º 14/2005, de 29 de julho

Decreto n.º 14/2005

de 29 de Julho

Desejando intensificar a cooperação económica entre Portugal e a Argélia, designadamente através do estabelecimento de condições favoráveis para a realização de investimentos pelos investidores de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante;

Convictos de que o encorajamento e a protecção de investimentos contribuem para estimular as iniciativas de investidores no domínio económico e para favorecer, em particular, as transferências de capitais e de tecnologias entre as Partes Contratantes, no interesse do respectivo desenvolvimento económico:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República Democrática e Popular da Argélia sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 15 de Setembro de 2004, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e francesa, é publicado em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Junho de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Assinado em 13 de Julho de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 14 de Julho de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA SOBRE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCAS DE INVESTIMENTOS.

A República Portuguesa e o Governo da República Democrática e Popular da Argélia, adiante designadas por Partes Contratantes:

Desejando intensificar a cooperação económica entre os dois países;

Tendo em vista a criação de condições favoráveis para a realização de investimentos pelos investidores de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante;

Convictos de que o encorajamento e a protecção destes investimentos contribuem para estimular as iniciativas dos investidores no domínio económico e para favorecer, em particular, as transferências de capitais e de tecnologias entre as Partes Contratantes, no interesse do respectivo desenvolvimento económico;

Animados do desejo de concluir um acordo de promoção e protecção recíprocas de investimentos entre os dois países;

acordam o seguinte:

Artigo 1.º

Definições

Para os efeitos do presente Acordo:

1) O termo «investimento» designa toda a espécie de bens e direitos e todo e qualquer elemento de activo ligado a uma actividade económica, investidos pelos investidores de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante, incluindo em particular, mas não exclusivamente:

a) Propriedade sobre móveis e imóveis, bem como quaisquer outros direitos reais, tais como hipotecas, privilégios, usufrutos, penhores, garantias e direitos similares;

b) Acções, prémios de emissão, partes sociais e outras formas de participação, mesmo que minoritárias, directas ou indirectas, no capital de sociedades constituídas no território de uma das Partes Contratantes;

c) Obrigações, direitos de crédito e direitos a outras prestações com valor económico;

d) Direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor e direitos de propriedade industrial, tais como patentes, processos técnicos, modelos de utilidade e desenhos industriais, licenças, marcas, denominações de origem, indicações geográficas, denominações comerciais, know-how e clientela (aviamento);

e) As concessões conferidas nos termos da lei, ou em virtude de um contrato, nomeadamente as concessões relativas à prospecção, agricultura, extracção ou exploração de recursos naturais.

Entende-se que os referidos investimentos deverão ser admitidos em conformidade com a legislação em vigor no território da Parte Contratante onde foi realizado o investimento.

Qualquer alteração na forma de realização do investimento ou do reinvestimento não afecta a sua qualificação como investimento, desde que tal alteração não seja contrária à legislação em vigor no território da Parte Contratante onde foi realizado o investimento;

2) O termo «investidor» designa:

a) As pessoas singulares com a nacionalidade de uma das Partes Contratantes;

b) As pessoas colectivas, incluindo as sociedades comerciais, ou qualquer outra entidade com capacidade para investir, que tenham sede no território de uma das Partes Contratantes e estejam constituídas em conformidade com a legislação dessa Parte Contratante;

3) O termo «rendimentos» compreende todos os montantes, tais como benefícios, mais-valias, interesses, dividendos, rendas, royalties ou indemnizações, assim como todas as formas de remuneração ligadas ao investimento, geradas por esse investimento, num dado período.

Caso os rendimentos de investimentos, na definição que acima lhes é dada, venham a ser reinvestidos, os rendimentos resultantes desse reinvestimento serão havidos também como «rendimentos» para efeitos do presente Acordo.

Os rendimentos gozam da mesma protecção que os investimentos;

4) O termo «território» designa, em relação a cada Parte Contratante, o respectivo território, incluindo o mar territorial, assim como as zonas sobre as quais aquela exerce, de acordo com o direito internacional e em aplicação da legislação nacional, jurisdição e ou direitos soberanos, com vista à investigação e exploração dos recursos naturais biológicos ou não biológicos, dos fundos marinhos, subsolo e águas adjacentes.

Artigo 2.º

Promoção e protecção dos investimentos

1 - Cada uma das Partes Contratantes admite e encoraja a realização, no seu território, de investimentos efectuados pelos investidores da outra Parte Contratante, de acordo com as suas leis e regulamentos.

2 - Os investimentos realizados pelos investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante, de acordo com a legislação desta última, gozam de plena protecção e segurança.

3 - Cada uma das Partes Contratantes assegurará o adequado desenvolvimento de todas as operações necessárias à concretização de um projecto de investimento e, em qualquer caso, não sujeitará a administração, a utilização, o uso e a fruição dos investimentos realizados no seu território por investidores da outra Parte Contratante a medidas injustificadas, arbitrárias ou com carácter discriminatório.

Artigo 3.º

Tratamento nacional e cláusula da nação mais favorecida

1 - Cada Parte Contratante concederá, no seu território, aos investimentos da outra Parte Contratante um tratamento justo e equitativo e não menos favorável que o concedido aos investimentos dos seus próprios investidores ou aos investimentos dos investidores de terceiros Estados.

2 - Cada Parte Contratante concederá, no seu território, aos investidores da outra Parte Contratante, no que respeita, nomeadamente, à administração, utilização, uso e fruição dos seus investimentos, um tratamento justo e equitativo e não menos favorável que o concedido aos seus próprios investidores ou aos investidores de terceiros Estados.

3 - Este tratamento não se estende, todavia, aos privilégios que uma das Partes Contratantes concede aos investidores de um terceiro Estado em virtude da sua participação ou da sua adesão a uma zona de livre câmbio, a uma união aduaneira, um mercado comum, ou qualquer outra forma de organização económica regional, ou por força de convenções destinadas a evitar a dupla tributação ou outros acordos de natureza fiscal.

Artigo 4.º

Expropriação

1 - Os investimentos realizados pelos investidores de uma das Partes Contratantes, no território da outra Parte Contratante, não poderão ser expropriados, nacionalizados ou sujeitos a qualquer outra medida de idêntico efeito (de ora em diante designadas por expropriação), excepto por força da lei, no interesse público, sem carácter discriminatório e mediante indemnização.

2 - A indemnização deve corresponder ao valor de mercado que os investimentos expropriados tinham à data imediatamente anterior ao momento em que a expropriação tenha ocorrido ou ao momento em que a futura expropriação seja do conhecimento público, contando, para o efeito, a primeira das datas. A indemnização deve ser paga em moeda convertível, em conformidade com a legislação cambial da Parte Contratante a quem incumbe o respectivo pagamento. A indemnização deve ser livremente transferível. A transferência deve ser efectuada de acordo com a legislação cambial da Parte Contratante que expropria, num prazo máximo de três meses. Em caso de demora, vencerá juros à taxa oficial dos direitos de saque especiais (DSE), à data da respectiva exigibilidade, conforme o fixado pelo Fundo Monetário Internacional.

3 - Em caso de divergência sobre a determinação do montante da indemnização, o investidor cujo investimento tenha sido expropriado terá o direito, de acordo com a lei da Parte Contratante no território da qual os bens tiverem sido expropriados, à revisão do seu caso pela jurisdição competente, de acordo com os princípios estabelecidos no presente artigo.

Artigo 5.º

Compensações resultantes de perdas

Os investidores de uma das Partes Contratantes cujos investimentos venham a sofrer perdas no território da outra Parte Contratante por motivos decorrentes de guerra ou outro conflito armado, revolução, estado de emergência nacional ou revolta, ou outros eventos considerados equivalentes pelo direito internacional, não receberão dessa Parte Contratante tratamento menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores, ou a investidores de terceiros Estados, consoante o que for mais favorável, no que diz respeito à restituição, indemnizações ou compensação ou outros factores pertinentes.

Artigo 6.º

Transferências

1 - Cada Parte Contratante, em conformidade com a sua legislação, garante aos investidores da outra Parte Contratante, uma vez cumpridas as pertinentes obrigações fiscais, a livre transferência dos montantes relacionados com os investimentos, nomeadamente:

a) Dos capitais necessários à realização, manutenção ou ampliação do investimento para o país de localização do referido investimento;

b) Dos rendimentos do investimento;

c) Do reembolso dos empréstimos, reconhecidos por ambas as Partes como investimento;

d) Do produto resultante da alienação ou liquidação total ou parcial do investimento;

e) Da indemnização ou de outros pagamentos, previstos nos artigos 4.º e 5.º do presente Acordo;

f) Dos pagamentos que devam ser realizados em virtude da subrogação prevista no artigo 7.º do presente Acordo.

2 - As transferências previstas neste artigo serão efectuadas sem demora, em moeda convertível, à taxa de câmbio oficial, aplicável na data da transferência.

3 - Nos termos deste artigo, a transferência considerar-se-á realizada sem demora quando for efectuada dentro do prazo normalmente necessário para o cumprimento das formalidades respectivas.

4 - O prazo será contado a partir do dia em que o pedido, acompanhado de todos os documentos necessários, seja apresentado, não podendo exceder, em caso algum, dois meses.

Artigo 7.º

Subrogação

1 - Se uma das Partes Contratantes ou agência por ela designada («a primeira Parte Contratante») efectuar um pagamento, a título de indemnização, devido por um investimento realizado no território da outra Parte Contratante («a segunda Parte Contratante»), a segunda Parte Contratante reconhece:

a) A cessão a favor da primeira Parte Contratante, em virtude da lei ou de um acto jurídico, de todos os direitos e créditos da Parte indemnizada;

b) O direito da primeira Parte Contratante a exercer os direitos e a reivindicar os ditos créditos, por efeito da subrogação, podendo exercê-los nos mesmo termos e condições que a Parte indemnizada.

2 - A primeira Parte Contratante tem o direito, em qualquer circunstância:

a) Ao mesmo tratamento no que respeita aos direitos e créditos por ela adquiridos, em virtude da cessão; e

b) A todos os pagamentos obtidos em virtude dos ditos direitos e créditos a que a Parte indemnizada teria direito, por força do presente Acordo, relativamente ao investimento em causa e aos correspondentes rendimentos.

Artigo 8.º

Resolução de diferendos entre as Partes Contratantes

1 - Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes, relativamente à interpretação ou aplicação do presente Acordo, devem ser, na medida do possível, resolvidos por via diplomática.

2 - Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo num prazo de seis meses após o início das negociações, o diferendo será submetido a um tribunal arbitral, a pedido de qualquer das Partes Contratantes.

3 - O referido tribunal arbitral será constituído caso a caso do seguinte modo: cada Parte Contratante designa um membro e ambos os membros proporão de comum acordo um nacional de um Estado terceiro, que será nomeado presidente pelas duas Partes Contratantes. Os membros devem ser nomeados no prazo de dois meses e o presidente num prazo de três meses a contar da data da qual uma das Partes Contratantes tiver comunicado à outra Parte Contratante a intenção de submeter o diferendo a arbitragem.

4 - Se os prazos fixados no n.º 3 deste artigo não foram observados e na ausência de qualquer outro acordo, qualquer das Partes Contratantes solicita ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda às nomeações necessárias. Se o Presidente do Tribunal tiver a nacionalidade de uma das Partes Contratantes, ou se se encontrar impedido, as nomeações necessárias serão solicitadas ao Vice-Presidente. Se o Vice-Presidente tiver a nacionalidade de uma das Partes Contratantes, ou se se encontrar impedido, as nomeações necessárias serão solicitadas ao membro do Tribunal Internacional de Justiça que se siga na hierarquia, desde que esse membro não seja nacional de qualquer das Partes Contratantes.

O presidente do tribunal arbitral tem de ter a nacionalidade de um Estado com o qual ambas as Partes Contratantes mantenham relações diplomáticas.

5 - O tribunal arbitral toma as suas decisões por maioria de votos e estas serão definitivas e executórias para ambas as Partes Contratantes.

6 - O tribunal fixa as suas regras de procedimento e interpreta as suas decisões a pedido de qualquer das Partes Contratantes.

7 - A cada Parte Contratante caberá suportar as despesas do respectivo árbitro, bem como da respectiva representação no processo perante o tribunal arbitral. Ambas as Partes Contratantes suportarão em partes iguais as despesas do presidente, bem como as demais despesas, excepto se o Tribunal dispuser de outro modo, tendo em conta circunstâncias específicas.

Artigo 9.º

Resolução de diferendos entre um investidor e uma Parte Contratante

1 - Os diferendos emergentes entre um investidor de uma das Partes Contratantes e a outra Parte Contratante são resolvidos, na medida do possível, de forma amigável entre as Partes em diferendo.

2 - Se os diferendos não puderem ser resolvidos amigavelmente no prazo de seis meses a partir da data em que forem suscitados por qualquer das Partes, podem ser submetidos, pelo investidor, aos tribunais competentes da Parte Contratante em causa ou, em alternativa, à arbitragem internacional. O procedimento adoptado será definitivo.

3 - Caso um diferendo seja submetido à arbitragem internacional, o investidor e a Parte Contratante em causa poderão acordar em submeter o diferendo a um dos três procedimentos que se seguem:

a) Ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI), nos termos das disposições da Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos aos Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, aberto para assinatura em Washington em 18 de Março de 1965, e nos termos da Facilidade Adicional para a Administração dos procedimentos de conciliação, arbitragem e inquérito;

b) A um tribunal arbitral ad hoc, constituído de acordo com as regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI);

c) À Câmara de Comércio Internacional (CCI).

4 - Na resolução dos diferendos serão tomados em consideração os princípios de direito internacional, as disposições do presente Acordo, as condições particulares, respeitantes ao investimento, que tenham sido acordadas entre as Partes e o direito nacional da Parte Contratante em diferendo, incluindo as regras relativas aos conflitos de normas.

5 - A sentença arbitral emitida nos termos do presente artigo vinculará as Partes em diferendo e será executória nos territórios das Partes Contratantes.

6 - As Partes Contratantes podem recorrer à via diplomática para resolução de um diferendo submetido à arbitragem internacional, apenas em caso de incumprimento da sentença arbitral, emitida pelo referido tribunal.

Artigo 10.º

Obrigações específicas

1 - Se, para além do presente Acordo, as disposições do direito nacional de uma das Partes Contratantes ou as obrigações emergentes do direito internacional em vigor ou que venha a vigorar entre as Partes Contratantes estabelecerem um regime, geral ou especial que confira aos investimentos e aos rendimentos efectuados por investidores da outra Parte Contratante um tratamento mais favorável do que o previsto no presente Acordo, prevalecerá sobre este o regime mais favorável.

2 - Cada Parte Contratante deve cumprir todas as obrigações assumidas em relação aos investimentos realizados por investidores da outra Parte Contratante no seu território.

Artigo 11.º

Âmbito de aplicação

O presente Acordo aplicar-se-á a todos os investimentos realizados antes ou após a sua entrada em vigor por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante em conformidade com as leis e regulamentos desta última. O presente Acordo não se aplica aos diferendos surgidos antes da sua entrada em vigor.

Artigo 12.º

Consultas entre as Partes Contratantes

Os representantes das Partes Contratantes podem efectuar consultas ou reuniões sempre que necessário com as seguintes finalidades:

a) Avaliar a execução do presente Acordo;

b) Proceder à troca de informações em matéria de legislação e de oportunidades de investimentos;

c) Apresentar propostas para a promoção de investimentos;

d) Estudar outras oportunidades de investimentos.

Artigo 13.º

Entrada em vigor, validade e caducidade

1 - O presente Acordo entrará em vigor 30 dias a contar da data de recepção da última notificação, por via diplomática, respeitante ao cumprimento, pelas Partes Contratantes, dos procedimentos internos exigíveis.

2 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período inicial de 10 anos. Será renovado tacitamente por períodos sucessivos de 10 anos, a menos que uma das Partes Contratantes notifique, com 12 meses de antecedência, por via diplomática, a outra Parte Contratante da sua intenção de proceder à respectiva revisão ou denúncia.

3 - Os investimentos realizados antes da data de denúncia do presente Acordo continuarão a beneficiar da protecção por ele conferida durante um período suplementar de 10 anos, a contar daquela data.

Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados pelos Governos respectivos, assinaram o presente Acordo.

Feito em duplicado, em Lisboa, no dia 15 de Setembro de 2004, nas línguas portuguesa, árabe e francesa, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão francesa.

Pela República Portuguesa:

(ver assinatura no documento original)

Pelo Governo da República Democrática e Popular da Argélia:

(ver assinatura no documento original)

Protocolo

Por ocasião da assinatura do Acordo de Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos entre a República Portuguesa e o Governo da República Democrática e Popular da Argélia, os plenipotenciários abaixo assinados acordaram na seguinte disposição suplementar que constitui parte integrante do Acordo:

As disposições do presente Acordo não prejudicam o direito de qualquer das Partes Contratantes aplicar as disposições pertinentes do seu direito fiscal aos contribuintes que não se encontrem em idêntica situação, designadamente no que se refere ao seu lugar de residência.

Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados pelos Governos respectivos, assinaram o presente Acordo.

Feito em duplicado, em Lisboa, no dia 15 de Setembro de 2004, nas línguas portuguesa, árabe e francesa, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão francesa.

Pela República Portuguesa:

(ver assinatura no documento original)

Pelo Governo da República Democrática e Popular da Argélia:

(ver assinatura no documento original)

(ver texto em língua árabe no documento original)

ACCORD ENTRE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE ALGÉRIENNE DÉMOCRATIQUE ET POPULAIRE SUR LA PROMOTION ET LA PROTECTION RECIPROQUES DES INVESTISSEMENTS.

La République Portugaise et le Gouvernement de la République Algérienne Démocratique et Populaire, ci-après désignés «les Parties Contractantes»:

Désireux de renforcer la coopération économique entre les deux pays;

Soucieux de créer des conditions favorables à la réalisation d'investissements par des investisseurs d'une Partie Contractante sur le territoire de l'autre Partie Contractante;

Convaincus que l'encouragement et la protection de ces investissements contribuent à stimuler des initiatives des investisseurs dans le domaine économique et à favoriser en particulier les transferts de capitaux et de technologies entre les Parties Contractantes, dans l'intérêt de leur développement économique;

Animés par le souhait de conclure un Accord sur la Promotion et la Protection Réciproques des Investissements entre les deux pays;

sont convenus de ce qui suit:

Article 1

Définitions

Au sens du présent Accord:

1) Le terme «investissement» désigne des avoirs tels que les biens, droits de toutes natures et tout élément d'actif quelconque lié à une activité économique, investis par des investisseurs d'une Partie Contractante sur le territoire de l'autre Partie Contractante, et, plus particulièrement, mais non exclusivement:

a) Les biens meubles et immeubles, ainsi que tout autre droit réel tel que les hypothèques, privilèges, usufruits, gages, cautionnements et droits analogues;

b) Les actions, primes d'émission, parts sociales et autres formes de participation, même minoritaires, directes ou indirectes, aux sociétés constituées sur le territoire de l'une des Parties Contractantes;

c) Les obligations, créances et droits à toutes prestations ayant une valeur économique;

d) Les droits de la propriété intellectuelle, y compris les droits d'auteurs et droits de la propriété industrielle tels que les brevets d'invention, les procédés techniques, les modèles et dessins industriels, les licences, les marques de fabrique ou de commerce, les appellations d'origine, les indications de provenance, les noms commerciaux, le savoir-faire et la clientèle;

e) Les concessions accordées par la loi ou en vertu d'un contrat, notamment les concessions relatives à la prospection, l'agriculture, l'extraction ou l'exploitation de richesses naturelles.

Il est entendu que lesdits investissements doivent être admis conformément à la législation de la Partie Contractante sur le territoire de laquelle l'investissement est effectué.

Toute modification de la forme de l'investissement ou du réinvestissement n'affecte pas leur qualification d'investissement à condition que cette modification ne soit pas contraire à la législation de la Partie Contractante sur le territoire duquel l'investissement est réalisé;

2) Le terme «investisseur» désigne:

a) Les personnes physiques possédant la nationalité de l'une des Parties Contractantes;

b) Les personnes morales y compris les sociétés commerciales ou toute entité ayant la capacité d'investir, qui ont leur siège sur le territoire de l'une des Parties Contractantes et sont constituées conformément à la législation de cette Partie Contractante;

3) Le terme «revenus» désigne toutes les sommes telles que bénéfices, redevances, intérêts, dividendes, rentes, royalties ou indemnités ou toutes autres formes de rémunération liées à l'investissement, produites durant une période donnée par un investissement.

Lorsque les revenus des investissements, conformément à la définition énoncée ci-dessus, seraient réinvestis, les revenus de ces réinvestissements seront considérés comme des revenus dans le cadre du présent Accord.

Les revenus jouissent de la même protection que les investissements;

4) Le terme «territoire» désigne, à l'égard de chaque Partie Contractante, le territoire de cette dernière y compris la mer territoriale et, au delà de celle-ci, les zones sur lesquelles, en conformité avec le droit international et en application de sa législation nationale, elle exerce sa juridiction et ou des droits souverains aux fins de l'exploration et de l'exploitation des ressources naturelles biologiques ou non biologiques des fonds marins, de leur sous-sol et des eaux surjacentes.

Article 2

Promotion et protection des investissements

1 - Chacune des Parties Contractantes admet et encourage la réalisation sur son territoire des investissements par les investisseurs de l'autre Partie Contractante, dans le cadre de ses lois et de ses règlements.

2 - Les investissements réalisés par les investisseurs de l'une des Parties Contractantes sur le territoire de l'autre Partie Contractante, conformément à la législation de cette dernière, jouissent de la pleine protection et sécurité.

3 - Chacune des Parties Contractantes veillera au bon déroulement de toutes les opérations nécessaires à la mise en ?uvre d'un projet d'investissement et, en tout cas, ne soumettra pas à des mesures injustifiées, arbitraires ou à caractère discriminatoire l'administration, l'utilisation, l'usage et la jouissance des investissements réalisés sur son territoire par des investisseurs de l'autre Partie Contractante.

Article 3

Traitement national et clause de la nation la plus favorisée

1 - Chaque Partie Contractante accorde sur son territoire, aux investissements de l'autre Partie Contractante, un traitement juste et équitable et non moins favorable que celui réservé aux investissements de ses propres investisseurs ou aux investissements des investisseurs des Etats tiers.

2 - Chaque Partie Contractante accorde sur son territoire, aux investisseurs de l'autre Partie Contractante, en ce qui concerne notamment l'administration, l'utilisation, l'usage et la jouissance de leurs investissements, un traitement juste et équitable et non moins favorable que celui réservé à ses propres investisseurs ou aux investisseurs des Etats tiers.

3 - Ce traitement ne s'étend toutefois pas aux privilèges qu'une Partie Contractante accorde aux investisseurs d'un Etat tiers, en vertu de sa participation ou de son association à une zone de libre échange, une union douanière, un marché commun ou toute autre forme d'organisation économique régionale, ainsi que des conventions tendant à éviter la double imposition fiscale ou de toute autre convention en matière fiscale.

Article 4

Expropriation

1 - Les investissements réalisés par les investisseurs de l'une des Parties Contractantes sur le territoire de l'autre Partie Contractante ne peuvent être expropriés, nationalisés ou soumis à toute autre mesure ayant le même effet que l'expropriation ou la nationalisation (désignées ci-après par «expropriation»), sauf si cette mesure est prise en vertu de la loi, dans l'intérêt public, sans caractère discriminatoire et moyennant une indemnité.

2 - La dite indemnité doit correspondre à la valeur marchande de l'investissement concerné immédiatement avant que la mesure d'expropriation ne soit prise ou à la veille du jour où elle a été rendue publique, celle intervenant en premier sera retenue. Elle est réglée dans une monnaie convertible, libellée conformément à la législation des changes de la Partie Contractante à laquelle incombe le paiement de ladite indemnité. El est librement transférable. Le transfert doit être effectué conformément à la législation des changes de la Partie Contractante ayant prononcé l'expropriation au plus tard dans un délai de trois mois. En cas de retard de paiement, elle produira des intérêts au taux officiel du droit de tirage spécial (DTS), à la date de son exigibilité tel que fixé par le Fond Monétaire International.

3 - En cas de désaccord sur l'évaluation du montant de l'indemnité, l'investisseur concerné a le droit, en vertu de la législation de la Partie Contractante ayant exproprié, à ce que son cas et l'évaluation de son investissement soient revus par la juridiction compétente de ladite Partie, conformément aux principes énoncés au présent article.

Article 5

Compensations resultant de pertes

Les investisseurs de l'une des Parties Contractantes dont les investissements auront subi des pertes dues à la guerre ou à tout autre conflit armé, révolution, état d'urgence national ou révolte ou d'autres événements considérés similaires par le droit international, survenus sur le territoire de l'autre Partie Contractante, bénéficient, de la part de cette dernière, en ce qui concerne la restitution, le dédommagement, l'indemnisation ou tout autre règlement d'un traitement non moins favorable que celui accordé à ses propres investisseurs ou à ceux d'un Etat tiers.

Article 6

Transferts

1 - Chaque Partie Contractante, en conformité avec sa législation, assure aux investisseurs de l'autre Partie Contractante, après acquittement de toutes leurs obligations fiscales, le libre transfert des montants liés aux investissements, en particulier:

a) Des capitaux nécessaires à la réalisation, au maintien ou au développement de l'investissement, vers le pays de localisation dudit investissement;

b) Des revenus de l'investissement;

c) Du remboursement des prêts que les Parties Contractantes ont reconnu comme investissement;

d) Du produit de la cession ou liquidation totale ou partielle de l'investissement;

e) De l'indemnité et des autres paiements prévus aux articles 4 et 5 du présent Accord;

f) De tout paiement devant être réalisé en vertu de la subrogation prévue à l'article 7 du présent Accord.

2 - Les transferts prévus par cet article seront effectués sans délai, dans une monnaie convertible et selon le taux de change officiel en vigueur au moment de leur mise en ?uvre.

3 - Au sens de cet article, le transfert sera considéré effectué sans délai s'il est réalisé dans le temps normalement nécessaire pour l'accomplissement des formalités respectives.

4 - Le délai sera fixé à partir du jour où la requête accompagnée de tous les documents nécessaires, est introduite et ne peut en aucun cas excéder deux mois.

Article 7

Subrogation

1 - Si l'une des Parties Contractantes ou l'organisme désigné par la dite Partie («la première Partie Contractante») effectue un paiement à titre d'indemnité versée pour un investissement réalisé sur le territoire de l'autre Partie Contractante («la seconde Partie Contractante»), la seconde Partie Contractante reconnaît:

a) La cession en faveur de la première Partie Contractante de par la législation ou de par un acte juridique, de tous les droits et créances de la Partie indemnisée;

b) Le droit de la première Partie Contractante d'exercer les droits et de revendiquer les dites créances en vertu de la subrogation, dans la même mesure que la Partie indemnisée.

2 - La première Partie Contractante a le droit, en toutes circonstances:

a) Au même traitement en ce qui concerne les droits et créances acquis par elle en vertu de la cession; et

b) À tous paiements reçus au titre des dits droits et créances que la Partie indemnisée avait le droit à recevoir en vertu du présent Accord pour les investissements concerné et revenus correspondants.

Article 8

Règlement des différends entre les Parties Contractantes

1 - Les différends entre les Parties Contractantes, relatifs à l'interprétation ou à l'application du présent Accord, doivent être réglés, si possible, par voie diplomatique.

2 - Si dans un délai de six mois à partir du jour où il a été soulevé par l'une des Parties Contractantes le différend n'est pas réglé, il est soumis, à la demande de l'une ou de l'autre des Parties Contractantes, à un tribunal d'arbitrage.

3 - Ledit tribunal d'arbitrage sera constitué pour chaque cas particulier de la manière suivante: chaque Partie Contractante désigne un membre, et les deux membres désignent, d'un commun accord, un ressortissant d'un Etat tiers qui est nommé Président par les deux Parties Contractantes. Les membres doivent être nommés dans un délai de deux mois et le Président dans un délai de trois mois à compter de la date à laquelle une des Parties Contractantes a fait part à l'autre Partie Contractante de son intention de soumettre le différend à l'arbitrage.

4 - En cas de non-respect des délais fixés au paragraphe trois ci-dessus, et en l'absence de tout autre accord, l'une des Parties Contractantes invite le Président de la Cour International de Justice à procéder aux désignations nécessaires. Si le Président de la Cour est un ressortissant de l'une des Parties Contractantes ou s'il est empêché d'exercer cette mission, pour une autre raison, il sera demandé au Vice-président de procéder aux nominations nécessaires. Si le Vice-président est un ressortissant de l'une des Parties Contractantes ou s'il est également empêché de remplir ladite fonction, il sera demandé au membre de la Cour International de Justice qui suit immédiatement dans l'ordre de préséance, et qui n'est pas ressortissant de l'une des Parties Contractantes, de procéder aux nominations nécessaires.

Le Président du tribunal d'arbitrage doit être un national d'un Etat avec lequel les Parties Contractantes ont des relations diplomatiques.

5 - Le tribunal d'arbitrage prend ses décisions à la majorité des voix et ses décisions seront définitives et exécutoires pour les Parties Contractantes.

6 - Le tribunal fixe ses règles de procédures et interprète ses décisions à la demande de l'une des Parties Contractantes.

7 - Chaque Partie Contractante prendra en charge les frais afférents à son arbitre ainsi que sa propre représentation au cours du procès devant le tribunal d'arbitrage. Les frais afférents au Président et les autres dépenses seront prises en charge à parts égales par les parties, à moins que le tribunal n'en dispose autrement, compte tenu de circonstances particulières.

Article 9

Règlement des différends entre un investisseur et une Partie Contractante

1 - Tout différend relatif aux investissements entre l'une des Parties Contractantes et un investisseur de l'autre Partie Contractante est, autant que possible, réglé à l'amiable entre les parties concernées.

2 - Si un tel différend n'a pu être réglé à l'amiable dans un délai de six mois à partir du moment où il a été soulevé par l'une des parties au différend, l'investisseur peut le soumettre, soit à la juridiction compétente de la Partie Contractante impliquée dans le différend, soit à l'arbitrage international. Le choix de l'une ou de l'autre de ces procédures devient définitif.

3 - Lorsqu'un différend est soumis à un arbitrage international, l'investisseur et la Partie Contractante concernés par le différend peuvent convenir de le soumettre à l'une des trois procédures ci-après:

a) Soit au Centre International pour le Règlement des Différends Relatifs à l'Investissement (CIRDI) en tenant compte, le cas échéant, des dispositions de la Convention pour le Règlement des Différends Relatifs aux Investissements entre Etats et ressortissants d'autres Etats, ouverte à la signature à Washington DC le 18 mars 1965 et la Facilité Additionnelle pour l'Administration des procédures de conciliation, d'arbitrage et d'enquête;

b) Soit à un tribunal arbitral «ad hoc» établi en accord avec les règles d'arbitrage de la Commission des Nations Unies pour le Droit Commercial International (CNUDCI);

c) Soit à la Chambre de Commerce International (CCI).

4 - Pour le règlement du différend, il sera tenu compte des principes du droit international, des dispositions du présent Accord, des termes de l'arrangement particulier qui a pu être conclu au sujet de l'investissement, et du droit national de la Partie Contractante impliquée dans le différend, y compris les règles relatives aux conflits de lois.

5 - La sentence arbitrale prise dans le cadre du présent article engagera les Parties au différend et sera exécutoire dans les territoires des Parties Contractantes.

6 - Aucune Partie Contractante ne poursuivra par le canal diplomatique un différend soumis à l'arbitrage international, sauf en cas de non-respect ou de non-exécution par l'autre Partie de la sentence arbitrale rendue par ledit tribunal d'arbitrage.

Article 10

Obligations spécifiques

1 - Si les dispositions du droit national de chaque Partie Contractante ou les obligations du droit international acceptées par les Parties Contractantes en vigueur ou celles établies ultérieurement et additionellement au présent Accord contiennent des règles, qu'elles soient générales ou particulières, permettant aux investissements et aux revenus des investisseurs de l'autre Partie Contractante de bénéficier d'un traitement plus favorable que celui prévu par le présent Accord, lesdites règles prévaudront sur le présent Accord dans la mesure où elles sont plus favorables.

2 - Chaque Partie Contractante respectera toute obligation qu'elle aura contracté en ce qui concerne les investissements effectués par les investisseurs de l'autre Partie Contractante.

Article 11

Champ d'application

Le présent Accord s'appliquera aux investissements réalisés par les investisseurs d'une Partie Contractante sur le territoire de l'autre Partie Contractante, avant ou après l'entrée en vigueur du présent Accord, pour autant que lesdits investissements soient conformes aux lois et règlements en vigueur de la Partie Contractante sur le territoire de laquelle ces investissements ont été effectués. Toutefois le présent Accord ne s'appliquera pas aux différends survenus antérieurement à son entrée en vigueur.

Article 12

Consultations entre les Parties Contractantes

Les représentants des Parties Contractantes peuvent effectuer des consultations ou des réunions en cas de nécessité dans le but de:

a) Évaluer l'exécution de cet Accord;

b) Procéder à l'échange d'information en matière de législation et d'opportunités d'investissements;

c) Présenter des propositions pour la promotion des investissements;

d) Étudier d'autres créneaux d'investissements.

Article 13

Entrée en vigueur, validité et expiration

1 - Le présent Accord entrera en vigueur 30 jours à compter de la date de réception de la dernière notification par la voie diplomatique, par laquelle les Parties Contractantes se seront notifiées l'accomplissement des procédures internes requises à cet effet.

2 - Le présent Accord demeurera en vigueur pour une durée initiale de 10 ans. Il est renouvelable, par tacite reconduction, pour des périodes successives de 10 ans, à moins que l'une des Parties Contractantes ne notifie à l'autre Partie Contractante, par voie diplomatique, son intention de le réviser ou de le dénoncer avec un préavis de 12 mois.

3 - Les investissements effectués avant la dénonciation du présent Accord continueront de bénéficier de la protection de ses dispositions pendant une période supplémentaire de 10 ans à compter de la date de la dénonciation.

En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés par leurs Gouvernements respectifs, ont signé le présent Accord.

Fait à Lisbonne, le 15 septembre, en double exemplaire originaux, chacun en langues portugaise, arabe et française, les trois textes faisant également foi. En cas de divergences d'interprétation, le texte français constituera le texte de référence.

Pour la République Portugaise:

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Pour le Gouvernement de la République Algérienne Démocratique et Populaire:

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PROTOCOLE

Au moment de procéder à la signature de l'Accord sur la Promotion et la Protection Réciproques des Investissements conclu ce jour entre la République Portugaise et le Gouvernement de la République Algérienne Démocratique et Populaire, les soussignés sont convenus de la disposition supplémentaire suivante qui fait partie intégrante de l'Accord:

Aucune disposition de l'Accord n'aura pour effet de faire obstacle au droit d'une Partie d'appliquer les dispositions pertinentes de sa législation fiscale aux contribuables ne se trouvant pas dans une situation identique, notamment en ce qui concerne leur lieu de résidence.

En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés par leurs Gouvernements respectifs, ont signé le présent Accord.

Fait à Lisbonne, le 15 septembre, en double exemplaire originaux, chacun en langues portugaise, arabe et française, les trois textes faisant également foi. En cas de divergences d'interprétation, le texte français constituera le texte de référence.

Pour la République Portugaise:

(ver assinatura no documento original)

Pour le Gouvernement de la République Algérienne Démocratique et Populaire:

(ver assinatura no documento original)