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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 140/79, de 26 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a categoria do Consulado-Geral em Lubumbashi
TEXTO
Decreto n.º 140/79
de 26 de Dezembro
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O Consulado-Geral em Lubumbashi passa a ter a categoria de consulado honorário.
Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.
Promulgado em 11 de Dezembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.