Decreto n.º 14043, de 5 de agosto

Transfere do capítulo 3.º, artigos 13.º e 16.º, do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1927-1928, para o capítulo 10.º, artigos 109.º e 110.º, do orçamento do Ministério do Interior, do mesmo ano económico, as importâncias, respectivamente, de 46486$00 e 2382$50