Decreto n.º 14048

Decreto n.º 14048, de 5 de agosto

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 167/1927, Série I de 1927-08-05

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SUMÁRIO

Regula a forma como devem ser decididos os incidentes levantados nos processos de expropriação para obras declaradas de utilidade pública nas colónias

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