Decreto n.º 14294

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Decreto n.º 14294, de 17 de setembro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 206/1927, Série I de 1927-09-17

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula a forma de satisfação de encargos em dívida provenientes da publicação dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

TEXTO

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