Decreto n.º 14390, de 7 de outubro

Determina que os estabelecimentos ou instituïções que explorem ou que exerçam serviços industriais sujeitos às disposições do decreto n.º 3774 e respectivos regulamentos sejam todos os compreendidos na «Tabela da classificação dos estabelecimentos pelas indústrias que exploram», que acompanha o decreto n.º 7989, ou na que a vier substituir