Decreto n.º 144/79, de 28 de dezembro

Decreto n.º 144/79

de 28 de Dezembro

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Acordo Especial de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em 28 de Abril de 1979, cujo texto vai anexo ao presente decreto.

Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo- João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Assinado em 30 de Novembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Acordo Especial de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola.

Considerando os princípios estabelecidos no Acordo Geral de Cooperação celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola;

Considerando a importância que os transportes marítimos assumem no processo de desenvolvimento económico dos dois países;

Tendo em atenção os respectivos interesses das Partes Contratantes:

Animados pelo desejo de estabelecer, no domínio dos transportes marítimos, relações de cooperação entre os seus países, na base da soberania e independência nacionais:

Acordam os Governos da República Portuguesa e da República Popular de Angola no seguinte:

ARTIGO 1.º

1 - As Partes Contratantes estabelecerão formas de cooperação recíprocas no domínio da marinha mercante, nomeadamente nos âmbitos da formação profissional, organização e apetrechamento portuários e assistência e intercâmbio empresariais.

2 - Os programas de cooperação serão definidos, em cada caso, e por acordo entre as Partes, quanto aos seus objectivos específicos e respectivos financiamentos.

ARTIGO 2.º

No âmbito da formação profissional, e para os efeitos previstos no artigo anterior, as Partes Contratantes, na medida das suas possibilidades e quando para tanto solicitadas, facultarão, em regime de reciprocidade, a todos os interessados que satisfaçam os requisitos prévios de selecção, e nos termos que vierem a ser regulamentados, a frequência dos seus estabelecimentos de ensino náutico, bem como o acesso aos seus serviços especializados, para a frequência de cursos e estágios de aperfeiçoamento e graduação profissional, incluindo a criação de cursos especiais e intensivos, com vista à progressiva integração e qualificação dos respectivos quadros técnicos.

ARTIGO 3.º

No sector da organização e apetrechamento portuários, as Partes Contratantes facilitarão e estimularão, na medida das suas possibilidades e quando para o efeito também solicitadas, uma ampla colaboração entre os seus serviços e organismos especializados, que poderá envolver, nomeadamente, a elaboração de estudos e pareceres, a deslocação de pessoal e a assistência técnica à execução de planos aprovados, bem como outras acções que prossigam uma regular e útil permuta de conhecimentos e tecnologia.

ARTIGO 4.º

Considerando as vantagens mútuas que daí poderão advir, as Partes Contratantes promoverão uma ampla acção de assistência e intercâmbio entre as suas organizações empresariais, públicas ou privadas, sem prejuízo da margem de iniciativa própria que lhes for atribuída, nos termos que vierem a ser oportunamente acordados.

ARTIGO 5.º

Com vista ao estudo e desenvolvimento dos programas de cooperação aprovados pelas Partes, estas facilitarão e estimularão o intercâmbio entre os seus centros de documentação, escolas e organismos do sector, assegurando ainda o envio e permuta regulares de documentos e informações com utilidade para a outra Parte e enquanto possa interessar ao seu desenvolvimento científico, técnico, económico, cultural e social.

ARTIGO 6.º

1 - São considerados cooperantes no domínio dos transportes marítimos os trabalhadores portugueses que venham a prestar serviço em empresas ou organismos públicos do sector da marinha mercante angolana e se proponham colaborar na efectivação dos propósitos de cooperação acordados entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular de Angola.

2 - Poderão também optar pelo regime definido no presente Acordo, nos sessenta dias seguintes à sua entrada em vigor, os trabalhadores portugueses que na data da sua assinatura se encontrem já a prestar serviço nas empresas e organismos referidos no número anterior.

ARTIGO 7.º

1 - Considera-se família do cooperante, para os efeitos previstos neste Acordo, o cônjuge e os seus filhos e enteados menores e os seus filhos e enteados maiores que sejam incapazes ou que, encontrando-se a estudar, com bom aproveitamento, tenham menos de 25 anos.

2 - Beneficiam da qualificação formulada no número anterior a pessoa que, nos termos admitidos pela lei portuguesa, anteriormente à assinatura do contrato referido na alínea a) do n.º 1 do artigo seguinte já viva em situação marital com o cooperante e, bem assim, os filhos nascidos dessa ligação.

ARTIGO 8.º

1 - A prestação de serviço dos cooperantes portugueses poderá ser efectuada ao abrigo de:

a) Contrato escrito celebrado entre o trabalhador e a empresa ou organismo do sector dos transportes marítimos de Angola, de harmonia com as condições adiante enunciadas e visadas pelas Partes Portuguesa e Angolana;

b) Contrato escrito celebrado entre empresas públicas portuguesas de transportes marítimos e empresas ou organismos de transportes marítimos da República Popular de Angola.

2 - O visto referido na alínea a) do número precedente será efectuado, em nome e representação dos respectivos Governos, pelos organismos ou entidades competentes e pelas Embaixadas ou por quem, para o efeito, for designado.

3 - Ao visarem os contratos, nos termos dos números precedentes, ambas as Partes assumem, subsidiariamente, a responsabilidade pelo seu cumprimento.

ARTIGO 9.º

1 - Os cooperantes ficam sujeitos às leis da República Popular de Angola e submetidos à autoridade administrativa ou empresarial junto da qual forem colocados.

2 - Os cooperantes não podem solicitar ou receber instruções de qualquer autoridade que não seja a entidade de que dependerem por virtude das funções que lhes estiverem confiadas.

3 - É vedado aos cooperantes dedicarem-se a actividades políticas na República Popular de Angola, devendo abster-se de praticar qualquer acto que prejudique os interesses materiais ou morais de qualquer dos dois Estados Contratantes, assim como as boas relações entre eles existentes.

4 - Os cooperantes não terão a qualidade de funcionários da República Popular de Angola nem o direito de ser nomeados para os quadros regulares e permanentes na sua Administração.

5 - É interdito aos cooperantes o exercício de qualquer actividade particular lucrativa, salvo autorização expressa da Parte Angolana.

ARTIGO 10.º

1 - Os cooperantes ficam isentos de todas as contribuições e impostos na República Popular de Angola, com excepção do imposto do selo.

2 - O Governo da República Popular de Angola isentará de todos os direitos aduaneiros, bem como de quaisquer outras taxas ou encargos fiscais, a importação temporária da viatura automóvel e dos demais bens de uso pessoal e doméstico do cooperante e seu agregado familiar.

ARTIGO 11.º

A Parte Angolana atribuirá aos cooperantes do sexo feminino, nos casos de gravidez e parto, os mesmos direitos e regalias reconhecidos, em casos idênticos, às trabalhadoras angolanas.

ARTIGO 12.º

No caso previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, caberá à Parte Portuguesa o recrutamento e a formação dos candidatos a lugares de cooperantes solicitados pela Parte Angolana, sendo da competência desta a selecção final dos candidatos.

ARTIGO 13.º

Os contratos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º terão a duração de dois anos e considerar-se-ão prorrogados por períodos sucessivos de um ano, se qualquer das Partes não declarar desejar pôr-lhes termo, por carta dirigida à outra Parte, com aviso de recepção, com antecedência mínima de noventa dias.

ARTIGO 14.º

A prestação de serviço dos cooperantes realizar-se-á numa base de financiamento comum, nos termos dos dois artigos seguintes.

ARTIGO 15.º

Serão suportados pela Parte Portuguesa os encargos relativos:

a) À formação dos candidatos a cooperantes;

b) Ao transporte de Portugal para Angola do cooperante e sua família, por via aérea, e das respectivas bagagens, por via marítima e até ao limite a fixar no contrato.

ARTIGO 16.º

1 - Serão suportados pela Parte Angolana os seguintes encargos:

a) Remuneração do cooperante e transporte de regresso, seu e de sua família, em condições a fixar no contrato;

b) Alojamento do cooperante e sua família;

c) Assistência médica, medicamentosa, cirúrgica e hospitalar, para o cooperante e sua família, idêntica à vigente para os trabalhadores angolanos ou à que, eventualmente, venha a ser estabelecida, por via legal ou convencional, para trabalhadores estrangeiros, se mais favorável:

d) Seguro de acidentes de trabalho, de acidentes pessoais e de doença imputável ao serviço;

e) Indemnizações que decorrerem das condições contratuais.

2 - O vencimento líquido dos cooperantes, fixado nos respectivos contratos, não poderá ser reduzido em resultado de alterações legislativas ocorridas durante a vigência daqueles.

3 - No caso de a Parte Angolana não dispor de alojamento para o cooperante, o salário contratual deste será fixado tendo em conta esse facto.

ARTIGO 17.º

1 - Os familiares dos cooperantes que residam em Portugal beneficiarão de assistência médica, medicamentosa, cirúrgica e hospitalar, nas condições estabelecidas para os familiares dos trabalhadores portugueses.

2 - Na falta de recursos locais, devidamente comprovada, o cooperante ou qualquer membro do seu agregado familiar poderão deslocar-se ao estrangeiro para tratamento médico, sendo as correspondentes despesas custeadas pela Parte Angolana.

3 - Sempre que a Junta Nacional de Saúde de Angola o determinar, serão também suportadas pela Parte Angolana as despesas de transporte de um acompanhante.

4 - Os cooperantes e seus familiares beneficiarão das prestações referidas no n.º 1, quando da sua estada temporária em Portugal, desde que venham a necessitar de assistência médica, inclusive hospitalização, ou quando se desloquem a Portugal para tratamento médico.

ARTIGO 18.º

1 - Aos cooperantes e suas famílias é garantido o direito aos benefícios previstos nos Estatutos da Caixa Nacional de Pensões e da Caixa Geral de Aposentações, bem como ao subsídio por doença e às prestações de acção médico-social asseguradas em Portugal pelas instituições competentes.

2 - Para os fins previstos no número anterior, o Governo da República Popular de Angola assegura a transferência, para Portugal, das contribuições mensais devidas, quer pelas empresas ou organismos do sector dos transportes marítimos de Angola, quer pelos próprios cooperantes, sendo as destes descontadas mensalmente nas respectivas remunerações.

3 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável aos trabalhadores portugueses que, na data do presente Acordo, se encontrem a trabalhar em Angola em empresas ou organismos do sector dos transportes marítimos e não usem da faculdade conferida no n.º 2 do artigo 6.º

ARTIGO 19.º

As prestações sociais previstas no presente Acordo serão concedidas sem prejuízo de condições mais favoráveis que sejam estabelecidas nos contratos.

ARTIGO 20.º

O Governo da República Popular de Angola assegura ao trabalhador cooperante o direito de transferir mensalmente para Portugal uma importância até 50% do seu salário contratual, sem prejuízo de condições mais favoráveis estabelecidas nos contratos individuais ou na lei interna angolana.

ARTIGO 21.º

1 - As prestações pecuniárias previstas no presente Acordo e nos contratos celebrados ao seu abrigo serão expressas:

a) Em moeda angolana, a remuneração do cooperante a receber em Angola;

b) Em dólares dos Estados Unidos da América, todas as restantes previstas no presente Acordo.

2 - O pagamento das prestações pecuniárias referidas na alínea b) do número anterior será efectuado em dólares dos Estados Unidos da América, pelo Banco Nacional de Angola, junto de uma instituição de crédito nacionalizada portuguesa.

3 - Para efeitos da determinação, em dólares dos Estados Unidos da América, do quantitativo das prestações pecuniárias previstas na alínea b) do n.º 1, utilizar-se-á a taxa de câmbio vigente em Angola na data da assinatura de cada contrato individual, excepto se se tratar das indemnizações ou compensações devidas nos casos de sinistro ou de acidente de trabalho, em que se utilizará a taxa de câmbio vigente na data da respectiva transferência.

ARTIGO 22.º

1 - O cooperante tem direito a gozar, anualmente, trinta dias de férias remuneradas.

2 - As férias não gozadas em qualquer ano poderão ser acumuladas com as do ano seguinte, até ao limite máximo de sessenta dias.

3 - Ao fim de cada período de dois anos de serviço, o cooperante terá direito a gozar as suas férias em Portugal, incluindo os períodos acumulados das férias respeitantes a anos anteriores, sendo as passagens, por via aérea, do trabalhador e sua família pagas pela Parte Angolana.

4 - Nos casos previstos nos números anteriores, o cooperante terá direito, se gozar férias fora do território angolano, a transferir a totalidade da remuneração correspondente ao período de férias.

5 - No caso de o cooperante não querer usar do direito atribuído no número anterior, receberá em dólares dos Estados Unidos da América, a quantia correspondente às despesas de transporte de ida e volta, por via aérea, seu e de sua família.

ARTIGO 23.º

1 - As faltas por doença, devidamente comprovadas, até trinta dias, não implicarão qualquer desconto no vencimento do cooperante.

2 - Decorrido o período de tempo referido no número antecedente, as faltas por doença, devidamente comprovadas, determinarão um desconto de vinte e cinco por cento no vencimento do cooperante, durante o segundo mês, e de cinquenta por cento, no terceiro.

3 - No caso de a doença impossibilitar o cooperante de exercer as suas funções por período superior a noventa dias, será a sua prestação de serviço dada por finda, cabendo as despesas do seu repatriamento e dos seus familiares à Parte Portuguesa ou à Parte Angolana, conforme o facto se tenha verificado ou não no primeiro ano de serviço.

4 - Verificando-se a situação referida no número anterior, serão garantidos ao cooperante, em Portugal, o subsídio por doença e as prestações de acção médico-social, nos termos e para os efeitos em que o são para os beneficiários das caixas de previdência.

5 - Se o cooperante for vítima de acidente de trabalho ou sofrer de doença imputável ao serviço, terá direito, além das remunerações previstas no artigo 15.º, à indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais daí resultantes, nos termos gerais de direito.

6 - No caso de não serem coincidentes os regimes consagrados nas duas ordens jurídicas, aplicar-se-á, para determinação das indemnizações referidas no número precedente, aquela que for mais favorável para o cooperante.

7 - O contrato, se terminar antes de o cooperante ser dado por curado, com ou sem incapacidade, considerar-se-á prorrogado até que tal se verifique, sem prejuízo, porém, do disposto nos n.os 3 e 5.

8 - Em caso de morte do cooperante, constituirá encargo da Parte Angolana o repatriamento do seu corpo, bem como o transporte de regresso dos seus familiares e respectivas bagagens, além do pagamento de um subsídio correspondente a seis meses da remuneração que lhe competiria.

ARTIGO 24.º

1 - O cooperante que não respeitar o prazo para a denúncia do contrato fixado no artigo 13.º perderá quaisquer direitos ou garantias previstos no presente Acordo para o termo normal da prestação de serviço.

2 - Em caso inverso, a Parte Angolana pagará ao cooperante uma indemnização correspondente ao período que faltar para se completarem os três meses de pré-aviso.

3 - No caso previsto no número anterior, o pagamento de quaisquer indemnização a que houver lugar será feito, integralmente, no momento em que o contrato for denunciado.

ARTIGO 25.º

Se o contrato for rescindido pela Parte Angolana com justa causa, ou pelo cooperante sem justa causa, este obrigar-se-á a reembolsar a Parte Portuguesa dos pagamentos que hajam sido efectuados com a sua viagem e da sua família e com o transporte das respectivas bagagens, na proporção do número de meses que faltarem para completar o período contratual.

ARTIGO 26.º

1 - A rescisão do contrato sem justa causa por parte da entidade a que o cooperante presta a sua actividade confere a este o direito de receber uma indemnização igual a cinquenta por cento das remunerações devidas até ao termo do período contratual.

2 - O pagamento da indemnização prevista no número precedente deverá efectuar-se, na íntegra, no momento em que o contrato for rescindido e a sua transferência efectuar-se dentro dos trinta dias seguintes.

ARTIGO 27.º

1 - Na altura do seu regresso definitivo, correspondente ao termo do contrato ou suas renovações, o cooperante e sua família terão o direito de transferir para Portugal os seus bens mobiliários de uso pessoal e doméstico, incluindo os artigos electro-domésticos, assim como a viatura automóvel, desde que adquirida há mais de dois anos, ficando isentos de tributação ou de quaisquer direitos de exportação ou de importação.

2 - O cooperante que comprove haver trazido de Portugal quaisquer bens móveis, incluindo viatura automóvel, poderá reexportá-los, sem quaisquer encargos tributários ou aduaneiros.

3 - Os bens móveis a que se referem os números anteriores poderão ser expedidos noventa dias antes do termo do prazo do contrato estabelecido com o cooperante.

4 - A Parte Angolana providenciará o transporte dos bens pessoais do cooperante e seu agregado familiar de Angola para Portugal e suportará os correspondentes encargos, nas seguintes condições:

a) Por via marítima, dos bens autorizados;

b) Por via aérea, até 40 kg de «excesso de bagagem» pelo agregado familiar.

5 - O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo é aplicável aos trabalhadores portugueses que, encontrando-se a prestar serviço em empresas ou organismos do sector dos transportes marítimos de Angola, não usem da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 6.º

ARTIGO 28.º

1 - O tempo de serviço dos cooperantes, prestado nos termos do presente Acordo, será contado em Portugal para todos os efeitos legais, designadamente os de antiguidade, promoção e acesso a regalias de carácter social concedidas aos trabalhadores portugueses do sector dos transportes marítimos.

2 - Para efeitos do direito à reforma, a pensões por invalidez, velhice ou sobrevivência e a subsídio por morte será contado a cada trabalhador todo o tempo de serviço prestado no sector dos transportes marítimos, tanto em Portugal como em Angola, desde a data da primeira inscrição numa caixa de previdência portuguesa.

ARTIGO 29.º

1 - O Governo da República Portuguesa assegura aos cooperantes colocação em Portugal, desde que aqueles tenham terminado os contratos com empresas ou organismos do sector dos transportes marítimos, com uma prestação de serviço mínima de cinco anos em Angola, dois dos quais obrigatoriamente ao abrigo de contratos de trabalho celebrados nos termos do presente Acordo.

2 - A garantia de colocação referida no número precedente mantêm-se mesmo no caso de não terem sido prestados os períodos mínimos de trabalho aí fixados, sempre que a empresa ou organismo do sector dos transportes marítimos de Angola decida proceder à rescisão do contrato por causas não imputáveis ao cooperante, independentemente da indemnização devida.

3 - O disposto no n.º 1 não se aplica quando a empresa ou organismo do sector dos transportes marítimos de Angola haja rescindido o contrato com justa causa ou o cooperante o tenha rescindido sem justa causa.

ARTIGO 30.º

É facultado ao cônjuge do cooperante o exercício da sua actividade profissional em Angola, nos termos previstos para os trabalhadores estrangeiros residentes

ARTIGO 31.º

1 - Com vista a apreciar a forma como decorrem as relações de cooperação no domínio dos transportes marítimos entre os dois países, propor as providências necessárias à aplicação do presente Acordo e resolver as dificuldades que possam surgir na sua execução, será criada uma comissão mista, constituída por membros nomeados pelos dois Governos.

2 - A referida comissão integrar-se-á na Comissão Mista Permanente de Cooperação prevista no artigo 10.º do Acordo Geral de Cooperação celebrado entre as Partes Contratantes, podendo ainda reunir-se, a pedido de qualquer das Partes, em lugar e data previamente acordados.

ARTIGO 32.º

1 - O presente Acordo entra em vigor na data da troca de notas pelas quais cada uma das Partes comunique à outra que se encontram cumpridas as formalidades exigidas pela respectiva ordem jurídica interna.

2 - O presente Acordo terá a duração de três anos, sendo renovável, automaticamente, por períodos sucessivos de um ano, podendo, contudo, ser denunciado, por escrito, a todo o momento, por qualquer das Partes Contratantes, mediante aviso prévio de seis meses.

Feito em Luanda aos 28 de Abril de 1979, em dois exemplares originais em língua portuguesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

José da Silva Domingos.

Pelo Governo da República Popular de Angola:

Júlio de Almeida.