Decreto n.º 14444, de 19 de outubro

Cria o Conselho Superior de Electricidade - Determina as atribuïções que ficam competindo à Repartição dos Serviços Eléctricos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Transforma a 2.ª Divisão da Direcção dos Serviços Electrotécnicos da Administração Geral dos Correios e Telégrafos em Inspecção de Instalações Eléctricas - Amplia o Conselho Superior de Caminhos de Ferro