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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 14463, de 22 de outubro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova os horários para as escolas primárias elementares, com as respectivas instruções, elaborados pelo Conselho de Inspecção do Ensino Primário