Decreto n.º 145/81, de 31 de dezembro

Decreto n.º 145/81

de 31 de Dezembro

Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 90141 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

(ver documento original)

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas:

Orçamento das receitas do Estado

Receitas correntes

... Em contos

Capítulo 04 «Rendimentos da propriedade», grupo 01 «Juros - Sector público», artigo 02 «Fundos autónomos» ... 611

Capítulo 05 «Transferências»:

Grupo 01 «Sector público», artigo 03 «Serviços autónomos» ... 14271

Grupo 06 «Exterior», artigo 03 «Transferências diversas» ... 314

Capítulo 06 «Venda de bens duradouros», grupo 01 «Sector público», artigo 01 «Serviços gerais» ... 7847

Capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros», grupo 10 «Diversos - Outros sectores», artigo 10 «Diversos serviços e bens não duradouros»:

«Serviços de administração-geral» ... 1500

Receitas de capital

... Em contos

Capítulo 10 «Transferências», grupo 06 «Exterior», artigo 02 «Transferências diversas» ... 2000

Capítulo 15 «Contas de ordem»:

Grupo 07 «Agricultura e Pescas», artigo 01 «Serviços regionais de agricultura» ... 10151

Grupo 11 «Educação e Ciência», artigo 03 «Serviços sociais de estabelecimentos do ensino superior» ... 32770

Grupo 12 «Assuntos Sociais», artigo 01 «Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde»:

«Assistência na tuberculose aos funcionários civis e seus familiares» ... 20677

... 90141

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - João Maurício Fernandes Salgueiro - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel - Vítor Pereira Crespo - Luís Eduardo da Silva Barbosa - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.