Promulga várias disposições relatívas ao pessoal em serviço na Intendência de Pecuária do Funchal e no pôsto zootécnico a estabelecer na Ilha da Madeira e ao pessoal das Intendências da Pecuária dos distritos de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada e seus respectivos postos zootécnicos, bem como da Intendência de Pecuária da Horta, e ainda das missões agrícolas móveis nos distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo
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