Decreto n.º 14794

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Decreto n.º 14794, de 27 de dezembro

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 287/1927, Série I de 1927-12-27

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula a expropriação de prédios ou parte de prédios particulares em casos de utilidade pública urgente

TEXTO

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