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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 148/78
Decreto n.º 148/78, de 13 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa - bloco cirúrgico e remodelação da enfermaria - construção civil
TEXTO
Decreto n.º 148/78
de 13 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada da Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa - bloco cirúrgico e remodelação da enfermaria - construção civil, pela importância de 7635800$00.
Art. 2.º - 1 - O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
Em 1978 ... 3000000$00
Em 1979 ... 4635800$00
2 - A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Alfredo Jorge Nobre da Costa - José da Silva Lopes - João Orlindo Almeida Pina.
Promulgado em 24 de Novembro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.