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Decreto n.º 1492
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 1492, de 10 de abril
Emitente:
Presidência do Ministério
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 70/1915, Série I de 1915-04-10
Data de Publicação:
1915-04-10
SUMÁRIO
Decreto n.º 1492, revogando o decreto n.º 963, de 22 de Outubro de 1914, que criou tribunais especiais para o julgamento de crimes de rebelião
TEXTO
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