Decreto n.º 1506, estabelecendo para os indivíduos condenados por vadios o regime do trabalho obrigatório em prédios rústicos e urbanos que se achem na posse do Ministério da Justiça, sob a administração da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, e determinando várias providências para a definitiva instalação duma Colónia Penal e duma Casa Correccional de Trabalho
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